Execução fiscal de IPTU — exceção prévia de executividade rejeitada por falta de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal de IPTU referente aos anos de 2019 e 2020, onde a agravante alegou a necessidade de extinção da execução por falta de interesse de agir, com base no baixo valor da dívida e na aplicação do Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção prévia de executividade, fundamentando que não estavam presentes os requisitos necessários para a aplicação do mencionado tema, uma vez que houve movimentação útil no processo, incluindo um pedido de suspensão em razão de um acordo de parcelamento. Assim, a execução não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas na Resolução 547/2024 do CNJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124140-67.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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