Empréstimo consignado e validade da contratação eletrônica — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, alegadamente não autorizado pelo autor, e à condenação por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a improcedência da ação quanto à inexigibilidade do débito e à devolução de valores, uma vez que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de robustas evidências, como biometria facial e geolocalização. No entanto, a condenação por litigância de má-fé foi afastada, considerando a condição do autor como pessoa idosa e aposentada, o que sugere uma percepção subjetiva de irregularidade, sem dolo intencional.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006771-35.2025.8.26.0637 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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