Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões e contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Brazil Trading Ltda, que alegou omissões e contradições no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal de Justiça decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia fundamentado de forma clara e suficiente as razões para a negativa do recurso, especialmente em relação à natureza dos vícios veiculares e aos direitos dos consumidores a indenizações. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia as hipóteses de cabimento dos embargos, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e que a pretensão da embargante se baseava em mero inconformismo com o julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1038938-28.2024.8.26.0577 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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