Prescrição em Processo Administrativo Disciplinar — continuidade do PAD mantida mesmo após exoneração da servidora

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição da pretensão punitiva do Estado. Infrações disciplinares capituladas também como crime.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXONERAÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PAD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que denegou segurança e manteve a continuidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 2594/2017, instaurado para apurar condutas inadequadas e discriminatórias contra aluno. A impetrante alegou a ocorrência de prescrição; impossibilidade de punição devido à exoneração do vínculo funcional DI-2 e violação ao princípio da razoável duração do processo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) ocorrência de prescrição administrativa; (ii) possibilidade de prosseguimento do PAD após exoneração da servidora; (iii) alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo. III. Razões de Decidir: 3. Não houve prescrição, considerando que a portaria de instauração do PAD interrompeu o prazo prescricional, conforme art. 261, §2º, da Lei n. 10.261/68. 4. A exoneração do vínculo DI-2 não impede o prosseguimento do PAD, pois a impetrante mantém outro vínculo funcional ativo. Ainda que assim não fosse, a exoneração não obsta a instauração de procedimento administrativo, conforme entendimento deste E. Tribunal. 5. A alegação de violação ao princípio da duração razoável do processo não prospera, pois, a demora para conclusão por si só não gera nulidade do PAD sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A portaria de instauração do PAD interrompe o prazo prescricional. 2. A exoneração de um vínculo funcional não impede a continuidade do PAD. 3. A ausência de razoável duração do processo não gera nulidade sem prejuízo demonstrado. Legislação Citada: Lei n. 10.261/68, art. 241, incisos VI, XIII e XIV; art. 256, inciso II; art. 251, incisos IV e V; art. 261, § 2º; Lei n. 12.016/09, art. 25; CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021664-86.2015.8.26.0053, Rel. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/09/2016; TJSP, Apelação Cível 0000789-88.2010.8.26.0053, Rel. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2015; TJSP, Apelação Cível 1016122-77.2021.8.26.0053, Rel. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1024568-06.2020.8.26.0053, Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/07/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 84/90, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030323-15.2025.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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