Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e reiteração de argumentos já analisados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Tamires Bernardeli de Sousa Dias contra acórdão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça, alegando omissão na análise de seu pedido de prorrogação de prazo para complementação documental. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve omissão, pois as questões foram analisadas de forma clara e coerente, e a embargante não apresentou argumentos que pudessem infirmar a conclusão do acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante não cumpriu com a apresentação dos documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo juiz, e que os embargos tinham caráter infringente, o que é inadmissível segundo o Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração - 1005195-60.2025.8.26.0005 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP