Indenização acidentária por fratura em acidente de trabalho — ausência de incapacidade e improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação acidentária proposta por Lindinalva da Penha Silva, que buscava a concessão de auxílio-acidente após sofrer uma fratura no terceiro dedo da mão esquerda durante o trabalho como servente de limpeza. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a ausência de incapacidade laboral decorrente do acidente. O fundamento principal da decisão foi o laudo pericial, que concluiu que, apesar da redução leve da flexão do dedo, não havia comprometimento funcional que justificasse a concessão do benefício, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação de redução da capacidade para o trabalho. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1047368-52.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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