Agravo em Execução Penal — Negativa de provimento ao recurso por falta disciplinar grave e posse de aparelho celular

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à sanção disciplinar aplicada ao sentenciado por falta grave, especificamente a posse de um aparelho celular. O Tribunal negou provimento ao agravo interposto pelo sentenciado, que alegava nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e insuficiência de provas. A decisão foi mantida com base na regularidade do procedimento disciplinar, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários, que confirmaram a posse do celular pelo agravante, caracterizando a falta grave conforme a legislação pertinente. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001171-10.2026.8.26.0154 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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