Gratuidade de justiça em ação de busca e apreensão — provimento do recurso em favor de produtor rural com endividamento elevado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento reside na validade do indeferimento da gratuidade de justiça ao réu, um produtor rural, em uma ação de busca e apreensão fundamentada no inadimplemento de financiamentos. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, concedendo o benefício da gratuidade de justiça ao réu, considerando que, apesar de movimentar valores expressivos, sua renda mensal e a situação de endividamento não permitiam arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento familiar. O fundamento principal da decisão foi a análise cautelosa da capacidade financeira do produtor rural, que demonstrou que a receita bruta não refletia a realidade de lucro devido aos altos custos operacionais e ao endividamento significativo, além de que os bens imobilizados não representavam liquidez imediata. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2077119-95.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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