Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão ao regime semiaberto do reeducando Jhon Cawã de Oliveira Barella, que foi indeferido na origem, com a defesa argumentando que a realização de exame criminológico não seria necessária. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, reafirmando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024, que alterou a legislação pertinente, considerando-o essencial para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de uma avaliação mais aprofundada do comportamento do apenado, especialmente em casos de reincidência e crimes graves, para garantir a segurança pública e a individualização da pena.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003045-26.2026.8.26.0026 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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