Indulto em execução penal — ausência de comprovação de reparação do dano impede concessão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto formulado por Domingos Jesus Machado, que foi indeferido em razão da ausência de reparação do dano causado, conforme exigido pelo Decreto Presidencial nº 12.790/25. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de indulto. O fundamento principal da decisão foi a interpretação estrita do ato de clemência, que não admite ampliações dos requisitos legais, e a ausência de comprovação concreta da impossibilidade de reparação do dano, o que inviabilizou a concessão do indulto.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002372-33.2026.8.26.0026 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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