Ação revisional de cédula de crédito bancário — recurso improvido por ausência de cláusula abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de mútuo celebrado no âmbito do PRONAMPE, onde o apelante alegou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.999/2020, que permite a cobrança da taxa SELIC acrescida de juros remuneratórios de até 6% ao ano, argumentando que isso configuraria bis in idem. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação revisional, fundamentando que a norma legal é válida e não gera abusividade, pois foi criada em um contexto de emergência para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia, e que a estrutura de remuneração do capital está claramente definida na legislação. Além disso, a alegação de inconstitucionalidade foi considerada genérica e não demonstrou violação direta à Constituição, resultando na manutenção da decisão de primeira instância e na majoração dos honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010984-33.2023.8.26.0224 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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