Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e rediscussão de matéria já apreciada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cessão de créditos de consórcio e a alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso de apelação da embargante. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não houve omissão, pois as questões levantadas já haviam sido analisadas de forma precisa, e a embargante não apresentou argumentos que pudessem infirmar a conclusão do acórdão. O julgamento reafirmou a possibilidade de cessão de créditos sem a anuência da administradora, conforme o artigo 290 do Código Civil e o Enunciado nº 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1036070-53.2024.8.26.0100 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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