Fraude bancária e negativação indevida — provimento da apelação para declarar inexigibilidade de débito e afastar multa por litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de um débito de R$ 4.572,76, decorrente de saques fraudulentos realizados na conta da autora, que resultaram em sua negativação indevida. O Tribunal decidiu dar provimento à apelação, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de afastar a multa por litigância de má-fé imposta à autora. O fundamento principal da decisão foi que a responsabilidade pela fraude é do banco, que não tomou as devidas precauções para proteger a conta da consumidora, configurando, assim, um ato ilícito que enseja a reparação por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005291-17.2025.8.26.0477 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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