Empréstimo consignado e impugnação de assinatura — inexistência da relação jurídica e devolução em dobro dos valores descontados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado impugnado, reconhecer a inexigibilidade do débito, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, observada compensação com quantia depositada em conta da autora, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000, 00. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000, 00. O réu suscita preliminar de prescrição e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de má-fé apta a justificar a repetição em dobro e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a restituição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está prescrita; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado impugnado; e (iii) determinar se são devidas a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações fundadas em alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Os descontos impugnados permaneciam ativos ou cessaram em período inferior a cinco anos antes do ajuizamento da ação, razão pela qual não se configura a prescrição da pretensão. A controvérsia decorre de relação de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira, incumbe ao fornecedor comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.061. A instituição financeira não requereu a realização de perícia TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 grafotécnica nem produziu prova apta a demonstrar a autenticidade da assinatura questionada, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. A ausência de comprovação da autenticidade da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito decorrente do contrato impugnado. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, atingem diretamente a esfera jurídica de pessoa idosa e vulnerável, configurando dano moral presumido. A configuração do dano moral independe de demonstração específica do prejuízo quando comprovada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação que originou os descontos, conforme tese firmada no IRDR n° 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor de R$ 5.000, 00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. Mantém-se a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos definidos pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações que discutem descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, contado da data do último desconto realizado. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. A ausência de prova da autenticidade da assinatura autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada configuram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000, 00 mostra-se adequada quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 429, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo n° 1.061; STJ, AgInt no AREsp n° 1.728.230/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; TJSP, IRDR n° 59, Processo Paradigma n° 2116802-76.2025.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível nº 1033072-39.2023.8.26.0071, IV Turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Direito Privado II, Rel. Léa Duarte, j. 22.08.2024. Vistos. Adoto o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014303-32.2025.8.26.0032 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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