Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em cartão de crédito e negativa indevida — dano moral configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização da instituição financeira por negativação indevida do nome da autora, que alegou não reconhecer transações realizadas com um cartão de crédito virtual. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e determinando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando que a negativação indevida causou dano moral in re ipsa. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, uma vez que as anotações preexistentes já haviam sido excluídas antes da nova negativação, configurando a única anotação vigente como indevida e causadora de abalo à honra da consumidora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007461-22.2024.8.26.0533 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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