Responsabilidade civil por acidente de trânsito — indenização mantida sem redução equitativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela ré, que buscava reformar a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 11.500,00 por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de redução equitativa da indenização. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou desnecessária a produção de prova pericial, e que a responsabilidade da ré era incontroversa, uma vez que admitiu a culpa. O fundamento principal da decisão foi que a hipossuficiência financeira da ré não justifica a redução do valor da indenização, que deve ser integral para reparar o prejuízo do autor, e que não há direito ao parcelamento unilateral da dívida. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000974-39.2025.8.26.0553 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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