Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado — Apelação do réu provida, prejudicada a da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade da contratação de um cartão de crédito consignado e a existência de débitos relacionados a essa cobrança. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu, Banco Pan S/A, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexistência da relação jurídica e dos débitos, e condenando a autora a restituir valores eventualmente recebidos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito pela autora, que foi realizada por meio de biometria facial, conforme previsto na legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - 1004698-43.2025.8.26.0297 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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