Descontos indevidos em benefício previdenciário — nulidade do contrato e dano moral configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, reconhecendo a nulidade do contrato devido à falta de comprovação da autenticidade da assinatura da autora, configurando o dano moral in re ipsa, mas reduzindo o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição dos valores descontados foi mantida em dobro, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, e o ônus sucumbencial da ré foi integralmente preservado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018076-67.2024.8.26.0114 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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