Agravo interno cível — recurso desprovido por descumprimento de obrigação e ausência de justa causa para redução de multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto pela Zurich Santander Brasil Seguros S/A, que contestou a decisão que negou seguimento ao seu recurso, alegando que a multa imposta era excessiva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que rejeitou a impugnação, uma vez que a agravante não comprovou justa causa para o descumprimento da obrigação, caracterizando desídia. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a multa aplicada, que totalizou R$ 148.000,00, era razoável e proporcional, visando compelir a executada ao cumprimento da obrigação.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2045631-25.2026.8.26.0000/50000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora