Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, onde a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e determinou a devolução dos valores, mas a autora recorreu, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a configuração do dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos e fixando a indenização em R$ 5.000,00, além de majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00, considerando a simplicidade da causa e a necessidade de remuneração adequada ao trabalho do advogado. O julgamento se baseou na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em virtude da revelia da ré, e na aplicação de tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários. [TJSP - Apelação Cível - 1001100-04.2024.8.26.0334 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP