Agravo de Instrumento sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença — recurso não conhecido por deserção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de recolhimento do preparo recursal em um agravo de instrumento interposto por um advogado contra uma decisão que fixou honorários advocatícios. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 se aplica apenas às custas processuais iniciais e não ao preparo recursal, sendo este um requisito de admissibilidade do recurso que, se não cumprido, resulta em deserção. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2103138-41.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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