Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em contrato de empréstimo consignado — recurso parcialmente provido para restabelecer gratuidade processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, onde a autora, Cleusa Aparecida Lima dos Santos, alegou não ter reconhecido contratos de empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S/A, argumentando que se tratava de fraudes. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial para comprovar a autenticidade dos contratos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo a gratuidade processual em favor da autora, mas mantendo a condenação por litigância de má-fé, com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, considerando que a autora tentou induzir o juízo a erro ao negar a existência dos contratos, os quais foram comprovados pelo banco com documentação adequada, não havendo indícios de fraude. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011879-02.2025.8.26.0037 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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