Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito com danos morais — parcial provimento ao recurso da autora e desprovimento ao recurso do banco

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Deuzinha do Rêgo Monteiro Reis contra o Banco BMG S.A., em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um cartão de crédito consignado que a autora alega não ter contratado. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de confirmar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mas reformulando a forma de atualização monetária e juros de mora. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência probatória apresentada pelo banco para demonstrar a regularidade da contratação, evidenciando a inexistência do vínculo contratual e a temeridade nas cobranças realizadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031017-84.2025.8.26.0576 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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