Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por ausência de comprovação da dívida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais proposta por Abigail Barbosa Almeida da Silva contra o Banco Bradescard S/A, em que a autora alegava a negativação de seu nome sem reconhecimento da dívida. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a autora não compareceu à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão, e que a documentação apresentada pelo banco comprovava a regularidade da cobrança e a legitimidade da negativação. Assim, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi considerada um exercício regular de direito, não havendo configuração de danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026646-42.2024.8.26.0405 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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