Ação de indenização por danos morais e materiais — improcedência mantida por ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da vítima
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Agibank S/A em relação a uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria José Maritan, que alegou ter sido vítima de fraude ao fornecer dados pessoais e contrair empréstimos com a instituição financeira, seguindo orientações de terceiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve falha na prestação do serviço por parte do banco, uma vez que a autora agiu de forma voluntária e não adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude, caracterizando a culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011866-52.2025.8.26.0344 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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