Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo — devolução de valores e danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença que declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afastando a ilegitimidade passiva e reconhecendo a interdependência entre os contratos, mas limitando a responsabilidade da apelante à restituição das quantias efetivamente recebidas no âmbito do contrato de financiamento, excluindo a solidariedade quanto aos valores pagos diretamente à vendedora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a relação de coligação entre os contratos e a necessidade de individualização das responsabilidades, além da ausência de nexo causal entre a atuação da financiadora e o dano moral experimentado pelo autor.
[TJSP - Apelação Cível - 1004885-63.2025.8.26.0196 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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