Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte de Fabrício Cristiano Parro ME, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que havia dado parcial provimento ao seu recurso. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados, uma vez que a decisão anterior já abordava os pontos levantados pela embargante. O fundamento principal da decisão foi que a quitação da dívida não poderia ser comprovada apenas por mensagens, sendo necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 320 do Código Civil, o que não foi demonstrado nos autos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006800-57.2024.8.26.0302 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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