Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais — recurso da autora negado e recurso adesivo do réu provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde Aline Soares questiona a negativação de seu nome pelo Banco Santander devido ao não pagamento integral de uma fatura de cartão de crédito. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso adesivo do réu, reformando a sentença de primeira instância que havia determinado a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi que a autora não comprovou a quitação integral do débito, o que legitimou a cobrança e a negativação, caracterizando o exercício regular do direito do réu, conforme a jurisprudência e a cláusula contratual que previa encargos por atraso no pagamento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033357-87.2025.8.26.0224 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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