Cobrança de mensalidades escolares — provimento do recurso para afastar sucumbência recíproca
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à sucumbência recíproca em uma ação de cobrança de mensalidades escolares, onde a sentença havia condenado a ré ao pagamento das parcelas inadimplidas, mas também estabelecido um rateio das custas e honorários entre as partes. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, determinando que a ré deveria arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a autora não sucumbiu em seus pedidos principais. O fundamento principal da decisão foi que a sucumbência deve refletir a integralidade da vitória da parte autora, conforme os artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil, que estabelecem a responsabilidade do vencido pelo pagamento das despesas processuais e honorários do vencedor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017485-85.2025.8.26.0562 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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