Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protestos — recurso desprovido por ausência de prova de boa-fé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito, cancelamento de protestos e indenização por danos morais, onde as apeladas alegaram que foram indevidamente protestadas por notas fiscais cedidas pela corré Loyal Serviços Especializados Ltda. ao fundo de investimento SMR Exodus PME, apesar de os débitos serem inexigíveis. O Tribunal negou provimento ao recurso da SMR, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da inexigibilidade dos débitos, a ausência de autorização para a cessão de créditos e a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa devido ao protesto indevido de títulos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1082605-06.2025.8.26.0100 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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