Habeas Corpus para transferência de preso em cela de seguro — ordem denegada por falta de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAmeaça ou restrição do direito de locomoção do militar em decorrência de punição disciplinar. Exame em sede de habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Wanderson Azevedo de Lima, visando sua transferência para uma unidade prisional que garantisse sua segurança, alegando constrangimento ilegal devido ao isolamento prolongado em cela de seguro sem amparo legal. A controvérsia central gira em torno da legalidade da manutenção do paciente em cela de seguro por prazo indeterminado, sem comprovação de ameaça concreta à sua integridade física. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a administração penitenciária possui discricionariedade na alocação dos presos e que não houve evidência de tratamento degradante ou risco atual que justificasse a intervenção judicial, ressaltando que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário em casos que não apresentem flagrante ilegalidade.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2118356-12.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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