Embargos de declaração para correção de erro material em acórdão sobre resolução de contrato de franquia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO MATERIAL — OCORRÊNCIA — [TJSP - Embargos de Declaração Cível - ED nº 1012184-63.2020.8.26.0068 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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