Indulto natalino — ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da reparação do dano

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS E DE REPARAÇÃO DO DANO OU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento nos arts. 10, III, "a", e, subsidiariamente, 9°, XV, c/c art. 12, § 2º, III e V, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados maternos para filho menor, nos termos do art. 10, III, "a", do Decreto Presidencial nº 12.790/2025; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para concessão de indulto previsto no art. 9°, XV, do referido decreto, especialmente quanto à reparação do dano ou à demonstração de incapacidade econômica para realizá-la. III. Razões de Decidir 3. O indulto constitui benefício de natureza excepcional, cuja concessão depende do estrito preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto presidencial, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar sua incidência ao caso concreto. 4. A concessão do indulto previsto no art. 10, III, "a", do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige comprovação concreta da necessidade dos cuidados da condenada à criança. A simples demonstração da maternidade não gera presunção absoluta de imprescindibilidade. 5. A agravante não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar situação de desamparo da criança ou dependência exclusiva de seus cuidados, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea. 6. O art. 9°, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 condiciona a concessão do indulto, nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, à efetiva reparação do dano ou ao enquadramento em hipótese legal de dispensa desse requisito. 7. Não houve demonstração de reparação do prejuízo causado, tampouco comprovação idônea de incapacidade financeira para fazê-lo. A constituição de advogado particular afasta a incidência da hipótese de presunção prevista para assistidos pela Defensoria Pública. 8. A fixação da pena de multa no mínimo legal não constitui prova suficiente de hipossuficiência econômica atual, sendo necessária demonstração concreta da impossibilidade financeira para reparação do dano. 9. A jurisprudência do STF, do STJ e do TJSP orienta que a ausência de reparação do dano ou de comprovação da incapacidade econômica impede a concessão do indulto previsto para crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto fundado na imprescindibilidade dos cuidados maternos exige comprovação concreta da necessidade da criança, não sendo suficiente a mera demonstração da maternidade. 2. Nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 depende da reparação do dano ou da comprovação idônea de incapacidade econômica para realizá-la. 3. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida fora das hipóteses expressamente previstas no decreto presidencial. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 84, inciso XII; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 9°, inciso XV, 10, inciso III, alínea "a", e 12, § 2º; Código Penal, arts. 155, §4°, IV, 307, caput, 16, e 65, caput, inciso III, alínea “b”. Jurisprudência Citada: STJ, HC n° 1002045, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12.05.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal n° 0002611-07.2026.8.26.0521, Rel. Pedro Ferronato, j. 18.05.2026; STF, HC n° 00000000000000264882, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no HC n° 935027, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal n° 0022469-43.2025.8.26.0041, Rel. Zorzi Rocha, j. 10.10.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal n° 0031023-64.2025.8.26.0041, Rel. Pedro Ferronato, j. 12.01.2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão (fls. 199/201) proferida pelo MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo, nos autos nº 0017682-68.2025.8.26.0041, que indeferiu de indulto formulado em favor de Tifanny Luseth Ramos Alvarez, com base no Decreto Presidencial nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Requer-se o conhecimento e provimento do agravo em execução, para reformar a decisão recorrida, com a consequente concessão de indulto nos termos do art. 10, inciso III, alínea "a" e, subsidiariamente, com base no art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, incisos III e V, todos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 207/209) e manutenção da decisão agravada (fl. 210). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 218/222). [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003730-85.2026.8.26.0041 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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