Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Robson Carlos Novaes Costa e Toys Garage Serviços Automotivos Ltda., que alegaram omissão e contradição no acórdão que determinou a abstenção de atuação no mesmo segmento da franqueadora SS Franchising. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios conforme o art. 1.022 do CPC, pois as matérias foram suficientemente analisadas e a decisão embargada não apresentava omissões ou contradições internas. O fundamento principal da decisão foi que os embargantes buscavam, na verdade, rediscutir a questão de fundo, o que não é permitido em embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - ED nº 2056639-33.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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