Embargos de declaração rejeitados em ação civil pública — ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Miguel Yaw Mien Tsau contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a improcedência da ação civil pública em relação aos corréus Sony Alberto Douer e Toufik Kattan. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou erro material. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, e a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não caracteriza os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - ED nº 2212074-97.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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