Embargos de declaração em recuperação judicial — rejeição por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por IBIUNA HEDGE FIF CLASSE DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO e outros, que buscavam a rediscussão de questões já decididas em acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento contra a homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Southrock. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material na decisão anterior, e que a fundamentação apresentada era suficiente para a análise das questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o resultado do julgamento, mas sim para sanar vícios, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - ED n° 2154320-03.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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