Embargos de declaração acolhidos para majoração de honorários advocatícios em recurso de apelação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior em relação à majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, após a negativa de provimento ao recurso de apelação da parte adversa. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando a majoração dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC e na Tese Repetitiva n.º 1.059 do STJ. Assim, a decisão visa garantir a compensação adequada pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitando a gratuidade da justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - ED nº 1152587-44.2024.8.26.0100 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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