Prescrição da pena de multa em agravo de execução penal — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Neilton Correia de Jesus contra decisão que determinou o prosseguimento da execução penal para cobrança de pena de multa. O agravante alega prescrição da pretensão executória da multa, requerendo a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão executória da pena de multa está prescrita, considerando a alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019 e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa, após o trânsito em julgado, deve ser executada perante o juízo da execução penal, mantendo sua natureza de sanção criminal. 4. A prescrição da pena de multa, quando cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade, segue o prazo prescricional desta última, conforme artigos 109 e 114 do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pena de multa cumulativamente aplicada segue o prazo da pena privativa de liberdade. 2. Não ocorreu o lapso prescricional necessário para a extinção da punibilidade da multa. Legislação Citada: Código Penal, arts. 51, 107, IV, 109, III, 114, II. Vistos, Trata-se de agravo em execução penal interposto por Neilton Correia de Jesus contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito do DEECRIM UR1, que determinou o prosseguimento da execução penal para a cobrança da pena de multa (fl. 864 da origem). SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Sustenta o agravante, em síntese, que a pretensão de executar a referida sanção pecuniária encontra-se fulminada pela prescrição, o que impõe a imediata extinção de sua punibilidade. Argumenta que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 não retirou o caráter de sanção criminal da multa penal e que, após a declaração de extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento em 30 de julho de 2025, eventual suspensão do prazo prescricional cessou imediatamente, evidenciando-se a inércia do Estado em promover a devida cobrança dentro do lapso legal aplicável. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, declarando-se a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 114, inciso II, do Código Penal. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 20/23) e manutenção da decisão agravada (fl. 24). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 43/45).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0033200-71.2025.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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