Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e rediscussão do mérito em recuperação judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pine S/A, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que todas as questões levantadas pelo embargante foram analisadas, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito já apreciado, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2143637-04.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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