Embargos de declaração rejeitados em ação de homologação de plano de recuperação judicial — Omissão não configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a questão da homologação do plano e a aplicação do cram down foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que concluiu pela possibilidade de flexibilização do mecanismo legal devido à composição da Classe II, que era de um único credor. O fundamento principal da decisão foi que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, e que a discordância da parte não caracteriza vício a ser corrigido por meio de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2142836-88.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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