Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e tentativa de rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que não foram analisadas todas as questões apresentadas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado a controvérsia, concluindo que a ré utilizou indevidamente o nome e a reputação da autora, o que justificou a imposição de uma obrigação de não fazer. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são destinados à rediscussão do mérito, mas sim a esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006042-39.2023.8.26.0003 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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