Agravo em Execução Penal — Manutenção do bloqueio de valores para satisfação da pena de multa, inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção do bloqueio de valores em conta bancária para a satisfação de pena de multa imposta ao agravante, Mateus Almeida dos Santos, que alegou que os valores pertenciam à sua genitora e eram impenhoráveis. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a execução da pena de multa segue normas específicas da Lei de Execução Penal, não se aplicando as regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil. Além disso, o agravante não apresentou prova inequívoca da titularidade dos valores bloqueados, o que justificou a manutenção da constrição.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução nº 0000021-28.2026.8.26.0563 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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