Habeas Corpus em execução penal — alegação de excesso de prazo na apreciação de progressão de regime e livramento condicional negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de condenado que cumpre pena em regime fechado, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente da suposta mora injustificada do Juízo da execução penal na apreciação de pedidos de progressão de regime e de livramento condicional. Sustenta-se o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, bem como a ilegalidade da exigência de exame criminológico, diante da indisponibilidade momentânea do serviço pela administração penitenciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional configura constrangimento ilegal; e (ii) é possível a apreciação dos benefícios executórios independentemente da realização prévia de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O Juízo da execução determinou a realização de exame criminológico por decisão fundamentada, não se constatando inércia injustificada, mas sim a adoção de providências administrativas para viabilizar a elaboração do laudo. 4. O exame criminológico, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, constitui instrumento legítimo e obrigatório para a aferição do requisito subjetivo, especialmente em hipóteses que demandam maior cautela. 5. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a acelerar a tramitação de incidentes da execução penal, ausente ilegalidade manifesta ou teratologia. 6. Inviável, ainda, a concessão direta do benefício ou a análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da execução para que proceda à cobrança mais incisiva da apresentação do exame criminológico pela administração penitenciária, com eventual fixação de prazo e advertência de sanções. Jurisprudência Citada: HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 25/06/2013. RJTACRIM 12/169. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2348854-44.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IX, j. 25/11/2025. TJSP, Agravo Interno Criminal 2370201-36.2025.8.26.0000, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IX, j. 15/12/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0039550-31.2025.8.26.0000, Rel. Rogério Danna Chaib, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IX, j. 15/12/2025. Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diego Felipe de Oliveira contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional à prévia realização de exame criminológico. A liminar foi indeferida (fls. 43/44) e foram apresentadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 47/57). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (fls. 61/66) opinando pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2128753-33.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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