Impenhorabilidade de valores em conta poupança — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança e à possibilidade de parcelamento de dívida em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade do montante de R$ 16.399, 06, depositado em conta poupança, com base no artigo 833, inciso X, do CPC, que protege valores até 40 salários-mínimos, independentemente da movimentação financeira. No entanto, o pedido de parcelamento da dívida foi negado, pois o artigo 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme o § 7º da mesma norma.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2088458-51.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora