Comutação de penas em execução penal — vedação por vínculo com facção criminosa confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Juan Ulisses Contador contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023, sob alegação de vínculo com organização criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o registro em Boletim Informativo é elemento idôneo para caracterizar a vedação à concessão de comutação por suposta integração a facção criminosa. III. Razões de Decidir 3. O Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de comutação a integrantes de facção criminosa, constituindo requisito negativo de natureza objetiva. 4. O Boletim Informativo, elaborado com base em dados penitenciários e de inteligência, possui presunção de legitimidade e constitui elemento idôneo para subsidiar a decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Boletim Informativo constitui elemento idôneo para comprovar, na execução penal, o vínculo do apenado com facção criminosa para fins de aplicação de vedação prevista em decreto de indulto. A vedação à concessão de comutação a integrantes de facção criminosa dispensa condenação penal específica, desde que fundada em elementos objetivos. Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, §1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0033608-62.2025.8.26.0050, Rel. Rubens Hideo Arai, Núcleo 4.0-T. X (D CRI), j. 22/05/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026958-26.2025.8.26.0041, Rel. Jefferson Barbin Torelli, Núcleo 4.0-T. X (D CRI), j. 13/03/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021471-75.2025.8.26.0041, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/10/2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Juan Ulisses Contador contra decisão (fls. 36) que indeferiu o pedido de comutação de penas formulado com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 1ª RAJ – São Paulo, sob o argumento de que constaria no boletim informativo do sentenciado anotação de vínculo com organização criminosa. Sustenta o agravante que a decisão merece reforma, pois o indeferimento baseou-se exclusivamente em informação genérica encaminhada pela Secretaria da Administração Penitenciária, sem indicação de origem concreta ou descrição de fatos específicos, constando apenas a anotação MSG n° 847/2015. Afirma que a Resolução SAP nº 118/2013 exige procedimento próprio para o registro de eventual envolvimento com facções criminosas, inclusive com dados concretos e consulta formal ao Núcleo de Inteligência, o que não foi observado no caso, além de não ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ressalta, ainda, que a utilização de tal anotação, desacompanhada de procedimento administrativo regular, afronta o entendimento consolidado na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, por fim, que os requisitos objetivo e subjetivo previstos no Decreto nº 11.846/2023 encontram-se preenchidos, uma vez que apresentou atestado de bom comportamento carcerário, não cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto e, conforme cálculo de penas constante dos autos, cumpriu dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos e um quarto da pena referente aos crimes comuns. Requer, assim, o provimento do agravo em execução para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante a comutação de penas, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 40/41) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 42), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 49/52). [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0038519-47.2025.8.26.0041 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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