Agravo em execução penal — pedido de livramento condicional indeferido por ausência de requisitos subjetivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Mauricio Torres do Prado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando falta de fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, destacando-se a gravidade do crime de tráfico de drogas e a recente progressão ao regime semiaberto. 4. A falta disciplinar grave cometida em 24/01/2025, embora não interrompa o período aquisitivo, afasta o requisito subjetivo necessário para o livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. 2. A ausência de falta grave nos doze meses anteriores é indispensável, mas não exaure a análise judicial. Legislação Citada: Código Penal, art. 83. Lei de Execução Penal, arts. 131 a 146. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, Campinas/DEECRIM UR4, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021478-15.2025.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, Ribeirão Preto/DEECRIM UR6, j. 26.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009957-43.2025.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, Sorocaba/DEECRIM UR10, j. 28.11.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Mauricio Torres do Prado contra decisão (fls. 15/16), proferida pelo MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 5ª RAJ – Presidente Prudente, nos autos do Processo de Execução Criminal n.º 0010720-45.2023.8.26.0996, que indeferiu o pedido de livramento condicional. Sustenta o agravante que a decisão recorrida carece de fundamentação idônea, uma vez que se limita a invocar a gravidade abstrata dos delitos, circunstância já valorada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente utilizada como óbice à concessão de benefício legal na execução penal. Argumenta que inexiste previsão legal que imponha a vivência prévia no regime semiaberto como requisito para o livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal e dos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal. Aduz, ainda, que o agravante preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo cumprido o lapso temporal exigido e ostentando bom comportamento carcerário, conforme atestado pela autoridade administrativa. Afirma que, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de infirmar o requisito subjetivo, não pode o magistrado negar a benesse com base em critérios genéricos, sob pena de indevida restrição ao direito fundamental à liberdade. Requer, assim, a reforma da r. decisão, concedendo-se ao agravante o livramento condicional. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 19/24) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 26), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 32/35). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0007581-80.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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