Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução — recurso desprovido por ausência de flagrante ilegalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar o indeferimento do pedido de detração penal, em virtude do recolhimento domiciliar noturno do agravante. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, afirmando que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. O fundamento principal da decisão foi a ausência de homogeneidade entre a medida cautelar de recolhimento noturno e o regime prisional, o que inviabiliza a detração pretendida pelo agravante.
[TJSP - Agravo Interno - 2118144-88.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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