Pagamento indevido após quitação de dívida — direito à restituição reconhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação judicial movida por Clemência Barbosa Lopes da Silva contra o Banco Votorantim S. A. As partes firmaram acordo para quitação de parcelas vencidas, com extinção do litígio. Após a homologação e quitação da dívida, a autora realizou depósito judicial por engano, sem obrigação pendente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a titularidade do valor depositado por engano após a quitação do débito e (ii) verificar o direito de restituição do montante à autora. III. Razões de Decidir 3. O depósito realizado pela autora não guarda relação com a obrigação discutida ou com o acordo homologado. 4. A situação configura pagamento indevido, nos termos do artigo 876 do Código Civil, com direito à restituição do valor à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento indevido confere direito à restituição, acrescido de rendimentos financeiros. 2. Enriquecimento sem causa é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, arts. 876, 884. Trata-se, na origem, de ação judicial movida por Clemência Barbosa Lopes da Silva contra o Banco Votorantim S. A. No curso do processo, as partes firmaram acordo, por meio do qual a autora se comprometeu a pagar R$ 2.138, 88 para quitar as parcelas vencidas do contrato, com a consequente extinção do litígio e baixa dos registros restritivos. O d. juízo de primeiro grau homologou o acordo, extinguiu o processo e autorizou a autora a levantar os valores que já havia depositado judicialmente ao longo da demanda, nos termos da própria cláusula do acordo que disciplinava os depósitos incontroversos. A autora comprovou o pagamento do boleto no valor ajustado, conforme documento juntado às fls. 606 dos autos originários. Após a homologação e a quitação integral da dívida, a autora realizou um novo depósito judicial na quantia de R$ 2.979, 92, afirmando, após, tê-lo feito por equívoco, uma vez que não havia qualquer obrigação pendente ou previsão contratual que justificasse aquela transferência. Diante desse fato superveniente, a autora requereu ao juízo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico para levantar o valor depositado por engano. O banco, por sua vez, também pleiteou o levantamento da mesma quantia, sem explicar qual título jurídico o ampararia, considerando que a dívida já estava quitada e o acordo integralmente cumprido. O d. magistrado de origem acabou por autorizar que o banco levantasse os R$ 2.979, 92, entendimento que deu ensejo à interposição do presente agravo de instrumento pela autora, ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Feito este relato, passo à análise do recurso. Desde já, consigno que a r. decisão agravada não deve prevalecer, pois o depósito realizado pela autora depois da extinção do processo e da quitação do débito não guarda qualquer relação com a obrigação originalmente discutida nem com o acordo que pôs fim ao litígio. O valor de R$ 2.979, 92 foi depositado em momento posterior à homologação, após já ter sido deferido à autora o levantamento dos depósitos antigos, e a própria autora reconhece ter agido por equívoco, inexistindo nos autos qualquer documento ou alegação que vincule essa quantia ao contrato de financiamento ou ao acordo. Permitir que o banco levantasse tal importância significaria, na prática, reconhecer direito que não foi pactuado, tampouco decorre da lei, pois a dívida já estava plenamente satisfeita com o pagamento dos R$ 2.138, 88. A cláusula do acordo que trata de depósitos incontroversos, por sua própria natureza e redação, refere-se apenas aos valores já depositados até a data da transação, e não a ingresso financeiro posterior e acidental, razão pela qual não serve de fundamento para a decisão recorrida, qualquer que tenha sido o raciocínio do juízo ao proferi-la. Do ponto de vista do direito substancial, a situação se amolda perfeitamente [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2065689-49.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Pagamento indevido após quitação de dívida —… — TJSP