Embargos de declaração em ação de indenização por danos morais — omissão quanto à correção monetária e juros de mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior sobre a forma de atualização e incidência de juros de mora em um pedido de indenização por danos morais, além do rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, esclarecendo que a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação, conforme a legislação aplicável. Também foi decidido que os honorários advocatícios devem ser rateados entre os advogados dos réus, que representam partes diferentes no processo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1157199-59.2023.8.26.0100 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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