Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, para reexaminar questões amplamente debatidas e decididas. 2. Somente em casos excepcionais há de se empreender efeito infringente aos embargos declaratórios, modificando-se o julgado, situação que não se verifica na hipótese. Tratam-se de embargos de declaração opostos por IDEAL LIFE DIAGNÓSTICOS LTDA contra o V. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2017825-15.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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